REGULAMENTO
“Campanha Painho do Coração 2019”
Associação dos Lojistas do Shopping Center Piedade (ALOSPI)
R. Conselheiro Junqueira Ayres, 165 – Barris – Salvador/BA
CNPJ/MF: 16.110.579/0001-85.
Lira Brindes EIRELI (Lira Brindes)
Av. Auro Soares de Moura Andrade, 252 – conjunto 111, Barra Funda – São Paulo/SP
CNPJ/MF: 24.863.384/0001-34
1. COMO PARTICIPAR
1.1 A campanha “Painho do Coração 2019” será realizada pela Associação dos Lojistas do Shopping Center Piedade (ALOSPI), em parceria com a Lira Brindes EIRELI (Lira Brindes) doravante “Promotoras”, no período compreendido entre os dias 1º e 10 de agosto de 2019 e visa proporcionar aos clientes do Shopping Piedade a oportunidade de adquirir relógios digitais multifuncionais, por preço reduzido, desde que cumpridas as condições estabelecidas neste Regulamento.
1.2 Esta Campanha trata-se de ação de compra e venda com desconto de item promocional.
1.3 Será colocado à disposição dos interessados um total de 1.500 (mil e quinhentos) relógios digitais multifuncionais, modelo SmartWatch Onix A1 e tamanho único, na cor preta. De tal forma que esgotado o estoque disponível a campanha será encerrada.
1.4 Poderão participar desta campanha as pessoas físicas, validamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sendo necessário efetuar um cadastro nos termos deste Regulamento.
1.5 Para ter a chance de adquirir os relógios digitais multifuncionais, os interessados deverão cumprir os requisitos descritos abaixo, dentro do período compreendido entre o dia 1º/08 e as 20h, do dia 10/08/2019, ou em data e horário anteriores, caso esgote antecipadamente o estoque de relógios digitais multifuncionais disponibilizado para compra:
(i) Efetuar compras em qualquer uma das lojas e/ou quiosques do Shopping Piedade participantes da campanha, relacionados no Anexo I deste Regulamento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e seus múltiplos;
(ii) Comparecer pessoalmente no Balcão de Atendimento, localizado no Piso L2, para a realização do cadastro no sistema e conferência das notas/cupons fiscais apresentados.
(iii) O cadastro deverá ser realizado, exclusivamente, em nome do consumidor que comparecer ao Balcão de Atendimento, que deverá fornecer os seguintes dados (a) nome e endereço completos, incluindo o CEP; (b) número da carteira de identidade (RG); (c) número do CPF/MF; (d) telefones com DDD; (d) data de nascimento; (e) sexo; (f) estado civil; e (g) e-mail válido, caso tenha.
(iv) Efetuar o pagamento do valor adicional de R$ 15,00 (quinze reais).
1.5 O Balcão de Atendimento funcionará a partir do dia 1º/08/2019, de segunda a 6ª feira, das 09h às 21h e aos sábados, das 09h às 20h.
1.5.1 O Shopping Piedade não abre aos domingos e feriados, não havendo, portanto, funcionamento do Balcão de Atendimento.
1.5.2 Em caso de alteração no horário e/ou dia de funcionamento do Shopping, o Balcão funcionará de acordo com o novo horário e/ou dia de funcionamento estabelecido, sendo certo que essas alterações serão amplamente divulgadas.
1.8 O pagamento do valor adicional de R$ 15,00 (quinze reais) deverá ser efetuado em espécie/dinheiro ou cartão nas funções crédito ou débito.
1.9 As notas/cupons fiscais e/ou comprovantes originais de compras emitidos conforme as regras dispostas neste Regulamento poderão ser somadas até completarem a quantia necessária para serem trocados pelos relógios digitais multifuncionais, ofertados nesta ação.
1.10 O cadastro na presente campanha e a troca das notas e/ou dos cupons fiscais de compras pelo relógio digital multifuncional, não poderão ser realizados por terceiros, a menos que seja apresentada uma procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório e o pagamento do valor adicional estabelecido acima.
1.11 Caso, na ocasião do recebimento do relógio digital multifuncional, seja constatada qualquer irregularidade que venha a constituir vício ou defeito do produto, como um todo ou em parte, o interessado deverá solicitar a troca imediata do produto danificado por outro em perfeito estado.
1.12 Cada interessado terá o direito de adquirir, por preço reduzido, o limite de 01 (um) relógio digital multifuncional, desde que sejam cumpridos os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento, sendo certo que este controle será feito por meio do CPF/MF do interessado.
1.13 Os valores excedentes aos R$ 200,00 (duzentos reais) serão desprezados e não poderão ser utilizados para efeito de futuras trocas nesta ou em promoções futuramente realizadas pelo Shopping.
1.14 Esta campanha poderá ser encerrada antecipadamente, caso o estoque de relógios digitais disponibilizados sejam integralmente distribuídos aos interessados. Nesta hipótese, os interessados serão informados a respeito do encerramento da campanha através de divulgação interna no site www.shoppingpiedade.com.br e no Balcão de Trocas, localizado no Piso L2, do Shopping.
2 DAS NOTAS/CUPONS FISCAIS DE COMPRA
2.1 Somente serão válidas as notas/cupons fiscais de aquisição e/ou comprovantes de compras originais emitidos: (i) pelas lojas e quiosques participantes da promoção, conforme listagem anexa, sediados no Shopping Piedade; e (ii) com data de emissão dentro do período total de participação desta promoção, observado o horário de fechamento do Balcão de Atendimento.
2.2 O cadastro na campanha é individualizado, por meio do CPF/MF e não poderão, em hipótese alguma, os valores das notas e/ou dos cupons fiscais de compras e/ou dos saldos acumulados serem transferidos e/ou divididos com outro(s) interessado(s), independentemente do grau de parentesco e/ou amizade.
2.3 Ficam os interessados cientes, desde já, que não poderão utilizar meios ilícitos ou duvidosos para obtenção de notas e/ou cupons fiscais de compras para participar da campanha e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, a saber, a compra de produtos e/ou serviços pelos interessados no valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) nas lojas/quiosques participantes da presente ação realizada no Shopping Piedade, bem como o pagamento do valor adicional de R$ 15,00 (quinze reais), para ter direito de adquirir 1 (um) relógio digital multifuncional com desconto.
2.4 As situações previstas acima, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do interessado.
2.5 As Promotoras aceitarão, no máximo, 03 (três) comprovantes de compras emitidos na mesma data pelas lojas e/ou quiosques participantes, com numeração sequenciada ou não, e contendo a mesma data de emissão; inclusive os comprovantes de consumo emitidos pelos fast-foods ou restaurantes.
2.6 Ainda que não possuam a mesma data de emissão ou caso julgue necessário, as Promotoras reservam-se o direito de consultar o estabelecimento emitente dos comprovantes de compras/consumo, antes de efetuar a troca tratada nesta promoção, sendo certo que a troca de comprovantes nas condições acima ficará pendente até a validação do Shopping e/ou sua Administração.
2.7 Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação na Promoção.
2.8 Não serão válidos para fins de participação nessa ação: (i) notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de compras ilegíveis, rasurados, emitidos em nome de pessoa jurídica ou que tenham quaisquer modificações e comprovantes de compras realizadas via internet ou telefone, ainda, que haja loja física no shopping; (ii) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; (iii) comprovantes relativos à aquisição de garantia estendida; (iv) a utilização de vales viagens, cartões presentes ou similares; (v) contratos de compra e venda de pacotes de viagem, de academias ou cursos, sem a devida apresentação do comprovante de pagamento, ainda que da 1ª parcela[AD1] ; e (vi) notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcóolicas com teor superior a 13° Gay Lussac, fumos e seus derivados.
2.8.1 Para fins do item anterior, não serão computadas para fins de participação as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias, entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Da mesma forma, com relação aos restaurantes, supermercados e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcóolicas com teor superior a 13° Gay Lussac, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos (artigo 10, do Decreto nº 70.951/72).
2.9 Também não serão aceitos para fins de participação nessa campanha os cupons e/ou notas fiscais e/ou comprovantes de compras emitidos pelas lojas ou quiosques não participantes, assim como aqueles referentes a serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio, casa Lotérica e estacionamento.
2.10 Todas as notas/cupons fiscais de compras apresentados, em vias originais, para trocas receberão um carimbo do Shopping, no verso e não poderão ser mais apresentados para novas trocas.
3 DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1 Considerando que o cadastro será informatizado, no caso de uma falha operacional de sistema por motivos de força maior, o procedimento de cadastro poderá ficar suspenso por curto período, sendo certo que nesta hipótese, as Promotoras tomarão as medidas necessárias para solucionar e retomar o sistema o mais rápido possível, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação para aquisição do relógio digital.
3.2 Os relógios digitais multifuncionais disponibilizados nesta campanha são fornecidos e comercializados pela empresa Lira Brindes EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 24.863.384/0001-34, localizada na cidade de São Paulo/SP, na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 252 – conjunto 111, responsável pela emissão da nota fiscal referente aos valores de R$15,00 (quinze reais) pagos pelo interessado para aquisição do relógio digital com desconto.
3.3 Na eventualidade de interesse na aquisição do relógio digital, separadamente, sem o desconto concedido nesta campanha, os interessados poderão efetuar a compra do mesmo, pelo seu valor de mercado de R$ 200,00 (duzentos reais), desde que haja disponibilidade no Balcão de Atendimento.
3.4 Caso na ocasião do recebimento do relógio digital multifuncional forem constatadas quaisquer irregularidades, o participante deverá solicitar ao Shopping, a troca imediata deste por outro em perfeitas condições.
3.5 Reclamações fundamentadas posteriores deverão ser feitas e encaminhadas diretamente à fornecedora parceira, em São Paulo/SP, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da promoção, conforme dados mencionados na cláusula acima, para fins de utilização da garantia por defeito de fabricação.
3.5.1 Fica desde já estabelecido que (i) a garantia será extinta em caso de má utilização e/ou danos como riscados e sinais de avaria nas peças; (ii) para a substituição do produto que apresentar defeito de fabricação, o cliente deverá remeter o item para a sede da fornecedora parceira; (iii) após análise técnica e constatado se tratar de um defeito de fabricação e não por má utilização, em até 90 dias corridos a fornecedora parceira providenciará os reparos ou substituições necessárias e enviará de volta os itens sem custo adicional; e, ainda que, em caso de constatação de má utilização, será encaminhado um laudo técnico ao cliente, atestando tal condição e disponibilizando a retirada do produto na sede da empresa.
3.6 É de responsabilidade exclusiva das promotoras fornecer troco aos participantes, sempre que necessário; cabendo, exclusivamente, à empresa parceira e fornecedora dos relógios digitais multifuncionais emitir os cupons ficais aos consumidores, correspondentes à venda efetuada e recolher os tributos incidentes sobre as vendas.
3.7 A participação nesta campanha implica na ciência do Regulamento e concordância com as suas condições.
3.8 Os participantes desta campanha autorizam, desde já, como consequência de sua participação nesta campanha, a utilização de seus nomes, imagem e som de voz, pelas Promotoras, em qualquer um dos meios por este escolhido para divulgação da campanha, bem como de seus dados pessoais pelo período de 01 (um) ano, contado do término da campanha, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro das Promotoras, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor e sem nenhum ônus para estas.
3.8.1 Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes poderão revogar a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.
3.8.2 Neste momento, as Promotoras assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.
3.9 Não poderão participar da presente campanha: as pessoas jurídicas, as pessoas físicas que não possuam CPF válidos, além dos sócios, acionistas, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancers e lojistas, no caso do Shopping Piedade, das seguintes empresas: Condomínio Shopping Center Piedade; ALOSPI – Associação de Lojistas do Shopping Piedade, do Shopping Piedade, da Administradora Enashopp e dos estabelecimentos comerciais (lojas, quiosques e prestadores de serviços) localizados nas dependências do Shopping Piedade, independentemente de serem aderentes à promoção. Tais pessoas poderão apenas adquirir o item promocional nos termos do item 3.3 deste Regulamento.
3.10 A divulgação desta promoção será feita por meio de anúncios rádio, OOH, comunicação interna no shopping e redes sociais.
3.11 O Regulamento desta promoção contendo todas as informações para aquisição do relógio digital por valor promocional e a lista de lojas/quiosques participantes estará disponível no site www.shoppingpiedade.com.br e no Balcão de Trocas, localizado no Piso L2, do Shopping.
3.12 Eventuais dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos consumidores desta campanha deverão ser preliminarmente dirimidas pelas Promotoras, sendo que eventuais esclarecimentos deverão ser dirigidos ao PROCON Regional.
3.13 Esta campanha e seu Regulamento poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados pelo Shopping, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da campanha, mediante prévio aviso publicado nas dependências do Shopping Piedade e no Balcão de Atendimento.